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O deputado Chiquinho Brazão, acusado no caso Marielle Franco, passou a cumprir prisão domiciliar no Rio de Janeiro neste domingo (13/04).
A transferência foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, atendendo a pedido da defesa baseado em razões de saúde. Brazão estava em prisão preventiva desde março de 2024.
Apesar de ter sido preso, Chiquinho Brazão permanece como deputado federal, o gabinete do parlamentar continua ativo, com assessores e verba mensal.
Um processo de cassação de seu mandato foi aprovado no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, mas aguarda análise no plenário há mais de 200 dias.
Alegações de saúde e decisão judicial
A defesa de Chiquinho Brazão solicitou a prisão domiciliar argumentando "risco elevado de morte" e "descontrole geral de seu estado de saúde".
Relatórios médicos citados na decisão de Moraes indicam que o deputado é portador de doença arterial coronariana crônica, com múltiplos stents implantados, além de diabetes tipo II, sinais de nefropatia e hipertensão.
O despacho do ministro menciona "alta possibilidade dele sofrer mal súbito, com risco elevado de morte".
Com base nesse quadro e em artigo do Código de Processo Penal que prevê a medida para presos "extremamente debilitados por motivo de doença grave", Moraes autorizou a prisão domiciliar humanitária.
A decisão contrariou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia se manifestado contra a substituição da prisão preventiva.
Quais as condições para a prisão domiciliar
Para cumprir a pena em regime domiciliar, Chiquinho Brazão deverá seguir uma série de restrições:
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
Proibição de utilizar redes sociais (pessoalmente ou por terceiros);
Proibição de conceder entrevistas sem autorização expressa do STF;
Proibição de comunicar-se com outros investigados no caso;
Restrição de visitas (permitidas apenas advogados constituídos, irmãos, filhos, netos e outras pessoas previamente autorizadas pelo STF).
O descumprimento de qualquer uma das medidas pode levar à revogação do benefício e ao retorno à prisão.
O caso Marielle Franco
Marielle Franco foi assassinada a tiros em março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com seu motorista, Anderson Gomes.
A investigação da Polícia Federal apontou Chiquinho Brazão e seu irmão, Domingos Brazão, como mandantes do crime. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, também é acusado de envolvimento.
Segundo a denúncia da PGR aceita pelo STF, o assassinato teria sido motivado pela atuação de Marielle contra esquemas de loteamento ilegal de terras por milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
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O ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso dos disparos, firmou acordo de delação premiada e acusou os irmãos Brazão. Élcio Queiroz, que dirigia o carro usado no crime, também foi condenado.
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