O brasileiro não precisará pagar um 'novo seguro DPVAT', pelo menos por enquanto. Isso ficou claro após a Câmara dos Deputados ter aprovado a primeira parte do pacote fiscal.

Mesmo chegado a um acordo com o governo, os parlamentares alteraram alguns pontos-chave do texto. A mudança mais importante é que o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi revogado.

O pagamento desse seguro seria obrigatório para todos os motoristas, substituindo o antigo DPVAT, extinto em 2020.

A oposição acusou o governo de sabotar o acordo, porque o SPVAT estava no projeto da reforma.

O líder da bancada governista, José Guimarães (PT), disse que os parlamentares da oposição e governistas conseguiram consenso sobre a questão. O fim definitivo do DPVAT foi aprovado por 444 votos contra 16.

“Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos anteriormente aqui de reintrodução do DPVAT.” Ressaltou Guimarães.

Além disso, a Câmara revogou outra medida que deixaria o governo negar os pagamentos de emendas parlamentares.

As emendas impositivas não poderão ser barradas pelo executivo, tratam-se de projetos apresentados por parlamentares para o orçamento federal. A entrega dos recursos para esses projetos é obrigatória.

O que foi aprovado no projeto?

O pacote inclui uma série de medidas para o governo tentar estabilizar as contas públicas.

Uma delas é a limitação dos benefícios tributários em cenários de déficit fiscal, ou seja, isenções e outros benefícios não poderão ser feitos quando o Estado estiver endividado.

Além disso, o governo quer limitar em 0,6% o aumento no gasto com equipe e encargos para o ano que vem.

A expectativa é de que a Câmara paute a próxima etapa da reforma, o PL 4.614/2024, em breve.

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