Educação de qualidade e padrões mínimos
Segundo a UNESCO, o ensino domiciliar pode oferecer educação de qualidade, mas isso depende de critérios mínimos definidos pelos governos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos.
Esses critérios seguem os quatro pilares do direito à educação:
- Disponibilidade – o acesso a materiais, professores e recursos adequados;
- Acessibilidade – a garantia de que todas as crianças possam aprender, sem discriminação;
- Aceitabilidade – a qualidade e a relevância dos conteúdos e métodos de ensino;
- Adaptabilidade – a flexibilidade do ensino para se ajustar às necessidades culturais, sociais e individuais de cada criança.
A UNESCO explica que “adaptabilidade” não se refere a um número ou percentual de alunos adaptados, mas à capacidade do modelo educacional de responder às realidades diversas das famílias e comunidades.
Isso inclui ajustar currículos, métodos e ritmos de aprendizagem, respeitando o desenvolvimento e o contexto de cada estudante.
O relatório também reconhece que ainda é difícil medir a qualidade da educação domiciliar, devido à escassez de dados, à variedade de práticas familiares e às limitações das pesquisas comparativas sobre o tema.
Por isso, a avaliação do ensino em casa deve ir além dos resultados de provas e considerar também aspectos humanos, sociais e emocionais do aprendizado, como bem-estar, inclusão e convivência.
Regulação e responsabilidade dos países
A análise da UNESCO mostra que as regras para o ensino domiciliar variam amplamente entre países de sistemas altamente supervisionados a contextos de quase total autonomia das famílias.
A organização defende que uma regulamentação equilibrada exige um marco legal claro, transparência e diálogo com os envolvidos.
Também considera essencial ter capacidade administrativa para acompanhar registros, inspeções e resultados de aprendizagem.
O relatório reforça que os governos devem oferecer apoio técnico e pedagógico às famílias, inclusive por meio de recursos educacionais abertos e servidores capacitados para orientar e supervisionar o processo.
Homeschooling no Brasil: o que diz a lei
No Brasil, o ensino domiciliar ainda não é regulamentado por lei federal, o que significa que, embora não seja considerado inconstitucional, também não é permitido oficialmente.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o homeschooling só pode ser adotado mediante regulamentação do Congresso Nacional.
A Corte reconheceu o direito dos pais de educar os filhos em casa, mas exigiu normas claras sobre avaliação, fiscalização e qualidade do ensino.
Em abril de 2025, a Primeira Turma do STF reforçou esse entendimento ao manter a inconstitucionalidade de uma lei distrital que autorizava o ensino domiciliar no Distrito Federal.
O tribunal reiterou que somente uma legislação nacional pode definir as regras para essa modalidade.
Atualmente, o Projeto de Lei nº 1.338/2022, que propõe a regulamentação do homeschooling no país, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.
A proposta estabelece critérios para avaliação, acompanhamento e registro das famílias que optarem pela educação domiciliar.
Situação atual e perspectivas
De acordo com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), o movimento cresce a cada ano, impulsionado por pais insatisfeitos com o ensino tradicional e pela busca por autonomia pedagógica.
O avanço das tecnologias educacionais após a pandemia de COVID-19 também contribuiu para essa expansão.
Apesar de ainda operar fora do marco legal, há famílias que praticam o modelo de forma informal, adaptando currículos e acompanhando o aprendizado por conta própria.
Impactos na socialização das crianças
Outro ponto abordado pelo relatório é o papel da educação domiciliar na formação social e emocional das crianças.
O relatório lembra que, segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, a educação deve promover socialização, pensamento crítico e participação comunitária.
Segundo a UNESCO, pesquisas internacionais realizadas em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido indicam que crianças educadas em casa podem desenvolver habilidades sociais adequadas.
Esses resultados são mais frequentes quando elas participam de atividades comunitárias, esportivas ou religiosas.
Ainda assim, a organização reconhece que faltam estudos amplos e comparativos que confirmem esse padrão em diferentes contextos culturais. Essa lacuna mantém o debate aberto sobre os efeitos do homeschooling na socialização das crianças.
O relatório também aborda a origem do movimento moderno de homeschooling. A prática ganhou força no final da década de 1960, nos Estados Unidos, como reação às críticas sobre a rigidez das escolas e seu papel na reprodução de desigualdades sociais.
Atualmente, as motivações para educar em casa são diversas. Algumas famílias o fazem por razões religiosas, outras por insatisfação com a qualidade do ensino público ou privado, e há ainda quem busque maior autonomia pedagógica para os filhos.
Para a UNESCO, o desafio central é equilibrar liberdade e responsabilidade.
“As famílias têm o direito de escolher o modelo de educação mais adequado às suas crianças, mas os Estados têm o dever de garantir que toda criança receba uma educação de qualidade e em conformidade com os direitos humanos universais.”
O relatório recomenda que os governos implementem mecanismos de acompanhamento, como registro de estudantes e avaliações periódicas.
A UNESCO reforça que o ensino domiciliar deve ser visto como um direito das famílias, mas também uma responsabilidade compartilhada com o Estado, para garantir que toda criança receba educação de qualidade e proteção integral.
