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STF retoma julgamento sobre redes sociais: maioria já decidiu responsabilizar plataformas
Entenda o que está em jogo e por que o Judiciário decide as regras da internet no Brasil.
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O STF retomou hoje (25), o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários às 14 horas da de hoje (25).
A Corte avalia se o Artigo 19 do Marco Civil da Internet respeita a Constituição brasileira. O tribunal, no entanto, já formou maioria para mudar essa regra.
O artigo determina que redes sociais, como Instagram e X, só podem ser responsabilizadas por publicações consideradas ilegais de seus usuários se não retirarem as postagens após receberem uma ordem judicial.
A questão que está em debate no STF é se essas empresas podem ser punidas por postagens ilegais mesmo sem uma ordem da Justiça para remover o material.
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O que o STF já decidiu e o que falta definir
No dia 11 de junho, o tribunal formou maioria para permitir a responsabilização de plataformas por postagens de seus usuários, mesmo sem ordem judicial.
Sete ministros já votaram a favor dessa mudança:
- Dias Toffoli,
- Luiz Fux,
- Flávio Dino,
- Cristiano Zanin,
- Gilmar Mendes,
- Alexandre de Moraes e
- Luís Roberto Barroso.
Até o momento, a única divergência veio do ministro André Mendonça, que votou para manter a regra atual do Artigo 19.
O ministro defendeu que mudar a norma poderia trazer riscos à liberdade de expressão nas redes sociais.
Ministros irão definir como a lei será aplicar a nova regra
Apesar da maioria formada para ampliar a responsabilização, os ministros ainda não chegaram a um consenso sobre como essa nova regra será aplicada.
As divergências nos votos envolvem questões como:
- quando a remoção de conteúdo deve ser obrigatória, e
- quais tipos de conteúdos exigem ação imediata e como diferenciar um discurso ilícito de crítica.
Quem ainda vai votar nesta quarta-feira
Hoje serão apresentados os votos dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques e da ministra Cármen Lúcia.
Apesar da decisão da maioria, os votos que ainda faltam vão ajudar a Corte a formular a tese final, um resumo que orientará a aplicação da decisão em todos os tribunais inferiores do país.
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