PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas é aprovada pelo Senado

A proposta de emenda constitucional ressalva que o usuário não poderá ser penalizado por ser dependente químico. O debate gerou polêmica pois iria contra a lei de entorpecentes. A lei aprovada em 2006 extinguiu a prisão para usuários de drogas no Brasil. 

Na prática, a PEC deixa a cargo da Justiça classificar como usuário ou traficante aquele que for flagrado com drogas. Segundo informações da Agência Senado, caso fique comprovado que a quantidade apreendida seria apenas para uso pessoal, a pessoa será encaminhada para tratamento contra a dependência química.

O texto votado ontem é de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD MG), atual presidente do Senado. 

"O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante utiliza da renda obtida com o tráfico para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território. A modificação proposta busca melhorar o enfrentamento contra o abuso de entorpecentes e drogas.”, argumentou Pacheco ao defender a PEC.

O texto foi apresentado no final do ano passado após o STF retomar o julgamento de suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de entorpecentes. O julgamento visa definir qual o critério para diferenciar traficantes de usuários. 

A lei de entorpecentes foi aprovada em 2006 e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto regulamenta que usuários de drogas não podem ser presos por estarem com a substância. 

O relator do processo Efraim Filho (União-PB) acrescentou que é preciso encaminhar os usuários para o devido tratamento contra a dependência:

Segundo o Senador, “As drogas impactam a saúde pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.”

Em entrevista coletiva após a votação, Efraim Filho comemorou o apoio à PEC: 

“A PEC deixa muito claro que o traficante é tratado com o rigor da lei. Ao usuário, sempre penas alternativas à prisão, restritivas de direito ou de prestação de serviços à comunidade.”

O Senador disse ainda que apenas a quantidade de drogas apreendida não será suficiente para diferenciar quem é usuário de quem é traficante. 

“Existem várias operações da Polícia Federal que prendem traficantes sem nenhum grama na mão” , afirmou

Filho acrescentou que segundo pesquisas 70% da população não quer a descriminalização das drogas. 

“O Estado brasileiro não está pronto para enfrentar essa descriminalização. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas de saúde mental já estão abarrotados com o que existe hoje. Entendemos que não é o momento de o Brasil avançar nessa política da descriminalização das drogas.” , finalizou

O texto aprovado agora será votado na Câmara dos Deputados. 

A legalização de drogas, mais especificamente da maconha, foi tema do Conversa Paralela. Lara Brenner e Arthur Morisson conversaram com Marcus Lins, professor do núcleo de formação da Brasil Paralelo, e Cristiano Chiocca, fundador do Instituto Mises Brasil, sobre o assunto. Assista aqui ao episódio completo.A agência Senado informou no final da noite de ontem que foi aprovada por 53 a 9 a PEC que restringe o porte de drogas no Brasil. O texto aprovado em primeira instância torna crime o transporte ou a posse de quaisquer quantidades de entorpecentes.

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