Nikolas Ferreira assumiu a relatoria do projeto de lei que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e milícias privadas como organizações terroristas.

Em sua rede social, o deputado sinalizou de modo favorável e ironizou a reação de opositores.

“Vamos ver quem é a favor da bandidagem”.

O texto é de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE). O projeto foi apresentado em março e, em maio, recebeu urgência para ser votado no plenário da Câmara. A decisão veio depois de o governo descartar a ampliação da classificação de terrorismo.

O que está em análise?

O Projeto de Lei 1.283/2025 altera a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) para:

• estender a lei a organizações criminosas e milícias privadas que pratiquem atos de terrorismo “para retaliar políticas públicas” ou para demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo em qualquer território;
• especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública (como energia, escolas, telecomunicações e transporte) como alvos cuja sabotagem ou interrupção pode configurar terrorismo;
• aumentar em um terço a pena quando o ato terrorista for cometido por recurso cibernético.

De acordo com Danilo Forte, “a atuação desses grupos possui dimensão mais acentuada que a mera prática de crimes comuns, configurando grave ameaça à segurança nacional”.

O autor afirma que a mudança “não apresenta risco de ser utilizada para perseguições políticas ou contra movimentos sociais”.

O que muda nas penas?

A Lei Antiterrorismo prevê:

• 12 a 30 anos para atos de terrorismo (além de sanções por ameaça ou violência);
• 15 a 30 anos para financiamento do terrorismo;
• 5 a 8 anos para integrar ou promover organização terrorista.

Na Lei de Organização Criminosa (12.850/2013), quem participa ou financia facções como PCC e CV pode pegar de 3 a 8 anos de prisão.

Já crimes ligados a essas facções, como tráfico ou homicídio, têm penas próprias, geralmente menores que as previstas para terrorismo.

Ao classificar facções como terroristas, o projeto aumenta as penas e passa as investigações para a Polícia Federal.

Nikolas Ferreira declarou apoio à mudança de enquadramento.

“Sou relator do PL Antifacção, que colocará organizações criminosas como terrorismo. Veremos quem é a favor da bandidagem.”

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Governo Lula havia rejeitado a proposta

O governo rejeitou classificar PCC e CV como terroristas. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou em 6 de maio que as facções não se enquadram no tipo penal porque não atuam por causa ou ideologia, mas por lucro.

“Não consideramos as facções organizações terroristas. Isso não se adequa ao nosso sistema legal.”

Em seu discurso na Assembléia Geral da ONU, o presidente Lula afirmou que a equiparação entre criminalidade e terrorismo “É preocupante.”

“A forma mais eficaz de combater o tráfico de drogas é a cooperação para reprimir a lavagem de dinheiro e limitar o comércio de armas. Usar força letal em situações que não constituem conflitos armados equivale a executar pessoas sem julgamento.”

EUA pediram que as facções fossem classificadas como terroristas

O tema cresceu após pressão do governo americano. Em maio, o chefe interino da Coordenação de Sanções do Departamento de Estado, David Gamble, reuniu-se com técnicos do Ministério da Justiça em Brasília.

A comitiva listou a presença de PCC e CV em 12 estados dos EUA e pediu que o Brasil os classificasse como terroristas, o que abriria espaço para sanções mais duras.

Representantes americanos também relataram que, no ano passado, a embaixada negou 113 vistos a pessoas ligadas a grupos criminosos.

Foi indicado que, se o Brasil classificar as facções como grupos terroristas, os EUA podem deportar integrantes das facções presos em seu território.

Eles seriam enviados para o CECOT, o superpresídio de El Salvador, onde cumpririam longas penas sob rígido controle.

Com a urgência aprovada, o relatório de Nikolas deve pautar a votação em plenário. Se o texto for aprovado, facções e milícias que pratiquem atos de terror serão enquadradas como terrorismo, com investigação pela PF e penas mais altas.

O governo mantém a posição de que o tipo penal não se aplica, e os EUA defendem maior coordenação internacional contra o crime organizado.