O governo federal está prestes a adotar um novo marco nas operações policiais em todo o Brasil, alterando as normas para o uso da força pelas forças de segurança. Essa mudança vem em resposta a um cenário de crescente letalidade nas ações policiais, que, nos últimos anos, resultaram em milhares de mortes anuais.

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De acordo com dados recentes, o Brasil registrou 6.393 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2023. Diante deste cenário, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá publicar uma portaria com novas diretrizes para a atuação das polícias militares e civis, além das guardas municipais.

Entre as medidas propostas, a utilização de armas de fogo como último recurso e a necessidade de justificativas por escrito para o uso de algemas figuram como mudanças importantes. 

Além disso, as abordagens policiais também passarão por reformulações: 

• As forças de segurança deverão informar ao cidadão os motivos de uma revista e seus direitos no momento da abordagem. Precisarão também registrar em detalhes os procedimentos adotados.

A nova regulamentação

Para alinhar essas práticas à legislação atual e a decisões judiciais recentes, o governo reuniu em um único documento uma série de leis e recomendações que estavam dispersas desde 2010, atualizando a regulação das operações de segurança pública.

Entre as inovações, destaca-se a obrigatoriedade de:

• gravar em vídeo das operações policiais sempre que possível;
• planejar as operações estrategicamente com base em informações de inteligência. 

Controvérsias

A implementação dessas mudanças não está isenta de controvérsias. 

A medida já gerou forte reação entre parlamentares ligados à área da segurança pública, que consideram as alterações uma tentativa de limitar a ação das forças policiais em um cenário de alta criminalidade no país. Existe também a possibilidade de que os Estados que não adotarem essas diretrizes percam o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. A hipótese gera reações. 

Para o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Executivo continua demonstrando falta de conhecimento das estruturas e instituições de Segurança Pública, o que reforça a percepção de um completo desconhecimento técnico sobre o tema.

O militar baiano salienta que já existem normas legais que tratam dos temas em destaque, como a "Súmula Vinculante 11" do Supremo Tribunal Federal (STF), que disciplina o uso de algemas. Ele também menciona a Lei 13.060/2014, que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de Segurança Pública em todo o território nacional.

“O Governo Federal quer criar algo que já existe. O uso da arma de fogo como 'último recurso' já está previsto na Lei 13.060/2014. Mas onde está Lula para providenciar as estruturas necessárias para que as Forças de Segurança tenham acesso à capacitação e às armas de condutividade elétrica, permitindo que os policiais usem a força de maneira diferenciada e legal?”, questiona o congressista.

Segundo Alden, o governo federal quer impor ainda mais restrições e dificuldades aos policiais, que muitas vezes trabalham sem as condições, equipamentos e estrutura adequados. Ressalta ainda que essa categoria profissional arrisca a vida diariamente para evitar que a criminalidade se alastre. 

Ainda de acordo com o capitão, as medidas adotadas pela atual gestão do Executivo nacional contradizem o bom funcionamento das instituições de Segurança Pública no país.

“Para os policiais, vemos cada vez mais limitações e dificuldades no exercício do policiamento. Mas para os criminosos, só vejo Lula e sua turma passando a mão na cabeça, com regalias cada vez maiores”, afirma o parlamentar.

Em contraponto, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, destacou a necessidade de mudanças nas práticas de abordagem policial. “O Brasil não pode mais aceitar abordagens truculentas, racistas, discriminatórias, preconceituosas e homofóbicas, veemente ataque aos direitos humanos e à dignidade”, declarou.

O parlamentar gaúcho ainda defendeu a aprovação de uma proposta de sua autoria que versa sobre a temática. "A Câmara precisa urgentemente aprovar o projeto de lei 5.231/2020, de nossa autoria, que trata da abordagem policial. O texto já foi aprovado pelo Senado”, destacou.

Não há previsão de implementação

Em meio a este cenário de opiniões antagônicas, a portaria segue em fase de elaboração, com a previsão de ser implementada efetivamente nos próximos meses. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que segue recebendo contribuições de diferentes atores da sociedade civil e do setor de segurança para ajustar os detalhes finais da proposta. Ao mesmo tempo, a Secretaria Nacional de Segurança Pública coordena os diálogos entre os Estados e municípios para garantir uma transição harmoniosa para as novas regras.

O embate entre as visões mais conservadoras, que defendem uma maior liberdade de ação para as forças policiais, e aqueles que buscam regulamentações mais rígidas reflete a complexidade do debate sobre segurança pública no Brasil.