Fim do voto de presos e do Auxílio-reclusão: veja o que mudou no Projeto de Lei para combater o crime

O que muda com o texto aprovado?

Presos não poderão votar

Um dos trechos mais sensíveis incluídos pela Câmara altera o Código Eleitoral para proibir que presos votem.

Atualmente, a Constituição determina que apenas cidadãos condenados com sentença transitada em julgado perdem os direitos políticos. 

Esse dispositivo havia sido retirado pelo Senado já que a limitação ao direito de voto só poderia ser feita por meio de PEC e não por projeto de lei.

Fim do Auxílio-reclusão

Além disso, o texto acaba com o auxílio-reclusão para dependentes de membros de organização criminosa ultraviolenta.

O benefício é distribuído através do INSS e é pago para os dependentes de pessoas de baixa renda que estão presas.

Quando passou pelo Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE), suprimiu a medida.

Novo tipo penal: “domínio social estruturado”

A Câmara manteve a criação do crime de “domínio social estruturado”, com pena de 20 a 40 anos de prisão. 

Isso seria uma forma de enquadrar a forma como criminosos controlam regiões inteiras e criam Estados paralelos.

O favorecimento a esse domínio também se torna crime e pode resultar em reclusão de 12 a 20 anos. 

O Senado havia substituído essa terminologia por uma pena genérica para “facção criminosa”, reduzindo as penas.

Definição de organização criminosa ultraviolenta

O texto final define como organização criminosa ultraviolenta o agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para:

• impor controle territorial ou social;
• intimidar populações ou atacar serviços;
• infraestrutura essenciais.

A inclusão da milícia privada como forma especial de organização criminosa também foi mantida.

Aumento de penas

O projeto endurece penas para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas, como:

• sequestro e cárcere privado (12 a 20 anos);
• lesão corporal seguida de morte (20 a 40 anos);
• latrocínio (20 a 40 anos).

Em alguns casos, as penas podem ser ampliadas se o autor for líder da organização ou se houver conexão transnacional.

Perda de bens

A Câmara também manteve a possibilidade do juiz decretar o perdimento extraordinário de bens antes da condenação, caso haja provas de patrimônio ilícito.

O Senado previa exigências adicionais, como manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial.

Além disso, os senadores haviam determinado um prazo para comprovação da origem lícita dos bens, o que foi rejeitado.