Decisão do STF veio acompanhada de um aumento no número de processos
Na prática, a decisão acabou com o risco de processar os empregadores, já que independentemente do resultado os funcionários não arcam com nenhum custo.
Isso fez o número de processos na Justiça do Trabalho disparar. Segundo o portal CNJ, os tribunais na área julgaram mais de 4 milhões de ações em 2024.
A quantidade é um recorde histórico e representa um salto de 39% em relação ao registrado em 2021.
Desses processos, aproximadamente 2,3 milhões foram abertos no mesmo ano, um aumento de 14,1% em relação ao ano anterior.
Segundo o ex-auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rogério Neiva, entrevistado pelo Estado de São Paulo, a projeção é de 2,3 milhões de novas ações em 2025:
“Projetando o resultado do ano com base em 2024, a tendência seria de fechar 2025 com cerca de 2,3 milhões de ações ajuizadas.”
Outra decisão do STF tomada no ano passado fez com que mais pessoas conseguissem entrar com processos trabalhistas sem arcar com os custos.
A corte definiu que a gratuidade do processo é automática para trabalhadores que ganham menos que 40% do limite do INSS, que é de R$9 mil.
Isso significa que uma pessoa com renda mensal de até R$4 mil não precisaria nem pedir à Justiça para não arcar com os custos.
Basta que o trabalhador apenas apresente uma carta declarando que não tem recursos para o juíz responsável pelo caso, sem trazer nenhuma prova.
Casos de abuso da legislação
O professor José Pastore traz alguns casos reais de pessoas que não custearam os processos apesar de terem recursos em um estudo.
Ele trouxe o caso de um funcionário que apresentou uma declaração para a Justiça e ganhou o processo gratuito.
Apesar disso, ele possuia uma BMW avaliada em R$800 mil cada e uma moto da Harley-Davidson no valor de R$240 mil.
Outro caso que ele citou foi de um empregado no sistema financeiro que recebia um salário de R$43,6 mil.
Após apresentar uma declaração, ele ganhou o processo gratuito, mesmo embolsando R$960 mil ao fim da ação.
Justiça do Trabalho afirma que aumento aconteceu por causa da pandemia
De acordo com o Estado de São Paulo, o Tribunal Superior do Trabalho afirma que o aumento nos processos não estaria ligado à decisão de 2021.
“A Justiça do Trabalho observa os impactos das decisões judiciais que afetam o acesso ao Judiciário. No entanto, não é possível afirmar categoricamente que a decisão do Supremo Tribunal Federal na (ADI) 5766, em 2021, teve impacto direto no volume de ações na Justiça do Trabalho”, disse o tribunal ao jornal.
A Corte afirmou também que os processos voltaram a índices pré-pandêmicos após 2021, evitando fazer relação com a decisão.
A quantidade de processos trabalhistas mostra a necessidade de cuidado com as contratações.
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