STF irá julgar ação que tem o objetivo de enfrentar a violência cometida por policiais em comunidades no Rio de Janeiro
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quinta-feira, 3 de abril, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas”.
- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação usada no STF para contestar leis ou atos que violem princípios fundamentais da Constituição. Seu objetivo é evitar ou reparar lesões a preceitos constitucionais quando não há outro meio jurídico disponível.
“A ADPF das Favelas” é uma ação que está no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar combater a violência policial nas comunidades do Rio de Janeiro. Apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), junto com movimentos sociais e organizações de direitos humanos, ela questiona as operações policiais que resultam em mortes e abusos.
- O objetivo é fazer com que o Estado mude sua política de segurança pública, reduzindo a letalidade e garantindo os direitos básicos dessa população.
O julgamento da ADPF, que volta à pauta do STF nesta quinta-feira, 4 de abril, já trouxe algumas decisões importantes desde que começou.
O relator, ministro Edson Fachin, votou por manter restrições às operações policiais, como o uso de câmeras nos uniformes dos agentes e a necessidade de avisar o Ministério Público antes de ações. Propôs também a restrição do uso de helicópteros e a execução de mandados judiciais apenas durante o dia.Ele também quer regras mais duras para operações armadas. Enquanto isso, nos bastidores, os ministros discutem ajustes no voto para chegar a um acordo, com o próximo a votar sendo Flávio Dino. A decisão final pode mudar a forma como a polícia atua nas favelas e servir de exemplo para o resto do país.
Após o voto de Fachin, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento. Ele alegou a necessidade de mais tempo para que os ministros construam consensos sobre os diversos pontos da ação.
A decisão do STF é aguardada com expectativa, especialmente após recentes episódios de violência que resultaram na morte de policiais no Rio de Janeiro.
Para agravar a situação, apenas no mês de janeiro de 2025, o Rio de Janeiro registrou 12 agentes baleados, resultando em oito mortes.
Esse número representa o triplo de casos em comparação ao mesmo período de 2024, quando quatro policiais foram atingidos, sem registros de óbitos.
Entre os casos ocorridos no primeiro mês de 2025 estão:
6 de janeiro: Um inspetor da Delegacia de Repressão a Entorpecentes foi baleado durante uma operação em Marambaia, São Gonçalo. Ele foi socorrido e recebeu alta após atendimento médico.
13 de janeiro: O sargento reformado Jaymesson Damasceno de Araújo, 53 anos, foi assassinado no bairro Chatuba, em Mesquita, ao tentar socorrer um familiar. Criminosos fugiram levando sua arma.
16 de janeiro: O soldado Rafael Gonçalves da Silva, lotado no 9º BPM (Rocha Miranda), foi morto a tiros em Duque de Caxias, quando retornava da academia.
18 de janeiro: O cabo Washington Souza da Silva, 36 anos, do 20º BPM (Mesquita), e sua namorada foram assassinados em Nova Iguaçu por um sargento da PM que não aceitava o relacionamento do casal. O agressor cometeu suicídio após o crime.
26 de janeiro: O sargento Marco Paulo Freire de Azevedo, 38 anos, do 19º BPM (Copacabana), foi morto durante uma tentativa de assalto no Aterro do Flamengo, quando estava a caminho do trabalho.
31 de janeiro: O tenente Marcos José Oliveira de Amorim, 33 anos, do 41º BPM (Irajá), foi baleado na cabeça durante uma incursão na Favela Furquim Mendes, no Jardim América, e não resistiu aos ferimentos.
Na noite deste domingo, 30 de março, mais um policial civil fluminense foi assassinado. Com isso, o número de agentes de segurança mortos no estado chegou a 17 até o fim do mês.
Reações no Congresso
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) enalteceu a ADPF. O parlamentar também criticou o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e o prefeito da capital do estado, Eduardo Paes (PSD). Ambos os gestores são críticos à medida.
“Cláudio Castro e [Eduardo] Paes criticam a ADPF 635 das favelas tentando colocar nela a culpa pelos índices de violência no Rio. O que eles não dizem é que o número de mortes por policiais no estado teve uma queda de 20% em 2024. Resultado da ADPF.”
Por outro lado, a oposição pressiona pelo fim da ADPF. O senador Jorge Seif (PL-SC) chamou a ação de “absurdo jurídico”.
“A famigerada ADPF 635 virou escudo de facção e algema de policial. Um absurdo jurídico que entrega o Rio de Janeiro ao domínio do crime, paralisa a polícia e deixa 4,4 milhões de brasileiros reféns da violência.”
A retomada do julgamento da ADPF das Favelas representa um passo importante na busca por soluções que equilibrem a necessidade de segurança pública com orespeito aos direitos humanos, em um contexto de complexos desafios relacionados à criminalidade no Brasil.
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