A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que permite a divulgação de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais.
Isso significa que a proposta será votada diretamente pelo plenário, sem passar pela aprovação das comissões parlamentares.
A medida escrita pela deputada Bia Kicis (PL-DF), foi apelidada de “PL Luciano Hang” em referência ao empresário.
Ele havia começado a divulgar vídeos de furtos nas lojas Havan, antes de ser proibido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O empresário foi notificado pela e obrigado a retirar os vídeos das redes sociais, sob pena de multa de até R$50 milhões.
A decisão da agência gerou reação de parlamentares, que agora tentam legalizar a prática por meio do novo projeto.
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