CCJ do Senado veta trechos de decreto de Lula sobre armas de fogo

A Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira, 14/08, um projeto de lei que suspende trechos do decreto sobre controle de armas assinado por Lula em junho de 2023.

O projeto põe fim à proíbição de clubes de tiro em distâncias menores do que um quilômetro de instituições de ensino, como estava previsto no Artigo 38 do decreto:

“I- distância do interessado superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados.”

O texto também põe fim às restrições que existiam para a concessão do Certificado de Registro (CR).

Segundo o artigo 35 do decreto que vigora atualmente:

“para a concessão do CR pelo Comando do Exército, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado”

Atualmente, os donos de armas precisam participar de treinamentos determinados pela diversidade dos calibres que possuem.

De acordo com a lei atual, são necessários:

8 treinamentos ou competições em clube de tiro para o atirador de nível 1;

12 treinamentos em clube de tiro e quatro competições para o atirador de nível 2; e

20 treinamentos em clube de tiro e seis competições para o atirador de nível 3.

Dentro do grupo conhecido como Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), a quantidade de armas, os calibres e a quantidade de cartuchos adquiridos são determinados por níveis:

‍Nível 1 - Até quatro armas de calibres irrestritos e direito à aquisisção até 4 mil cartuchos ao ano.

‍Nível 2 - Até oito armas, com direito a quatro de calibres restritos e a adquirir até 10 mil cartuchos ao ano.

‍Nível 3 - Até 16 armas, com direito a quatro de uso restrito e a aquisição de até 20 mil cartuchos ao ano.

O texto aprovado pela CCJ também vai acabar com as restrições à compra e venda de armas de pressão com calibres superiores a 6mm.

Além disso, a proibição à aquisição por colecionadores de armas do mesmo modelo e marca das utilizadas pelas forças de segurança também poderá ser derrubada.

No todo, o projeto pretende suspender um e alterar outros cinco artigos do decreto presidencial assinado por Lula no ano passado.

A aprovação na CCJ abre espaço para que o Projeto seja votado no Senado. Caso seja aprovado pela maioria do plenário, passará a valer sem a assinatura do presidente, já que se trata de um Decreto Legislativo.