Câmara aprova texto da 2ª fase da regulamentação da Tributária

O que é a regulamentação da reforma?

O projeto, que visa estruturar a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovado após intensos debates, e agora segue para a análise dos destaques que podem alterar trechos específicos da proposta.

Parlamentares de diversas bancadas se dividiram entre elogios ao relator e críticas contundentes às mudanças introduzidas no texto original enviado pelo Poder Executivo.

Com 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções, a aprovação do texto-base foi celebrada como uma vitória estratégica para o governo, que busca acelerar a implementação da reforma.

A reforma tributária, considerada uma das mais ambiciosas das últimas décadas, propõe substituir os tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal) pelo IBS, um imposto de valor adicionado dual que incidirá sobre o consumo.

A gestão desse novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade pública criada sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira.

O comitê será responsável pela arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre os entes federados, além de definir a metodologia e o cálculo da alíquota. No entanto, a estrutura de poder e a autonomia conferida ao CG-IBS geraram controvérsia.

Imunidade do comitê gestor e multas

Críticos apontam que a imunidade do comitê em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abre espaço para possíveis abusos, dando ao órgão um "cheque em branco" para suas operações.

Essa preocupação foi amplamente discutida durante a sessão, com alguns parlamentares defendendo que o capítulo referente à LRF deveria ser reformulado, de forma a incluir o CG-IBS dentro das normas de controle fiscal, ao invés de excluí-lo completamente.

Outro ponto de discórdia é o peso das multas estabelecidas no projeto. O Capítulo VII, que trata das infrações e penalidades relacionadas ao IBS, foi alvo de críticas por parte da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) e de especialistas do Grupo de Estudos Tributários (GETAP).

Um exemplo citado foi a previsão de uma multa de R$1.000,00 para cada infração cometida pelo contribuinte na emissão de documentos fiscais, enquanto incorreções ou omissões por parte do Fisco não resultam em nulidade dos atos de lançamento.

Essas questões alimentaram o debate sobre a necessidade de revisar certos dispositivos do projeto para evitar insegurança jurídica e garantir uma aplicação mais equitativa das penalidades.

Emendas irão alinhar expectativas das receitas federal, estadual e municipal

Emendas foram sugeridas para ajustar a redação dos artigos que tratam da responsabilização solidária e da fiscalização, buscando alinhar as operações da Receita Federal e dos Fiscos estaduais e municipais, a fim de evitar divergências no tratamento de um mesmo fato gerador.

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE), vice-líder do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que a aprovação da segunda etapa da regulamentação da reforma “é mais um grande passo para tornar nosso sistema de impostos mais simples, justo e transparente para todos os brasileiros”.

No entanto, oposicionistas ao governo petista destacaram ser contrário ao texto votado. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) destacou que a nova legislação servirá para “tirar mais dinheiro da população”.

“Isso tudo é uma estratégia para aumentar ainda mais a arrecadação. Arrecadar mais significa tirar mais dinheiro da população. Esse comitê gestor estará aumentando a carga tributária para todo mundo, fazendo com que o custo-Brasil aumente”, afirmou Marques.

Enquanto as discussões sobre os destaques continuam, a aprovação desta terça-feira (13/8) já é vista como um marco na jornada de regulamentação da reforma tributária. A expectativa é que se votem os destaques, alterações legislativas sugeridas pelos partidos após aprovação do texto-base, nesta quarta-feira (14/7).