Cinquenta e uma seções eleitorais foram instaladas em presídios e unidades de internação no estado de São Paulo. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral, presos de 27 cidades poderão votar hoje, 06 de outubro de 2024. 

A estimativa é de que 2.729 votos sejam computados nesses locais. Tratam-se de pessoas que, mesmo encarceradas, continuam mantendo seus direitos políticos. 

• No Brasil, apenas os presos provisórios têm direito a voto. De acordo com a legislação brasileira, presos provisórios são aqueles que ainda não foram condenados em definitivo ou os jovens internos menores de idade acima dos 16 anos. 

No entanto, os presos que já foram condenados e estão cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto não possuem esse direito. Segundo a Constituição Federal, a perda dos direitos políticos ocorre apenas após a condenação criminal transitada em julgado.

As seções eleitorais especiais serão instaladas nos municípios de:

• Andradina;
• Avaré; 
• Bauru; 
• Botucatu;
• Campinas;
• Caraguatatuba;
• Cerqueira César;
• Diadema;
• Franca;
• Guarulhos;
• Iaras;
• Itatinga;
• Lins;
• Mogi das Cruzes;
• Mogi Guaçu;
• Osasco;
• Ourinhos;
• Pirajuí;
• Registro;
• Ribeirão Preto;
• Santo André;
• São Bernardo do Campo;
• São Paulo;
• Sorocaba;
• Suzano;
• Taubaté;
• Tremembé;

Promoção da cidadania

A medida é regulamentada pela Resolução 23.736/2024, que também estabelece a necessidade do mínimo de 20 eleitores aptos a votar para a instalação das seções. Esse número inclui funcionários das unidades e mesários.

A iniciativa visa respeitar os direitos de quem está preso sem sentença definitiva. Ela também considera os direitos políticos de menores de idade.

O acesso dessas pessoas à propaganda eleitoral também é garantido. No entanto, a forma como isso deverá ser feito não é especificada pela entidade.  

Outra regra é que os mesários são selecionados entre servidores do Ministério Público ou do sistema penitenciário, desde que não sejam agentes, ou entre advogados, garantindo assim a imparcialidade e a segurança do processo eleitoral.