O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Trata-se de uma lei brasileira de 2014 que regula o uso da internet no país, devido a um Recurso Extraordinário que pede a análise do tema. 

O artigo 19 do Marco Civil da Internet diz que plataformas digitais, como Google, YouTube, Meta (dona do Facebook e Instagram) ou X, só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se forem notificadas por uma ordem judicial e não removerem esse conteúdo.

Em outras palavras, as empresas não são obrigadas a monitorar ou tirar do ar posts, vídeos ou comentários por conta própria, a menos que um juiz determine. O julgamento, que foi retomado em 4 de outubro de 2024, pode mudar essa regra e está gerando um grande debate sobre liberdade de expressão, jornalismo e até humor na internet.

Por que esse julgamento é importante?

O artigo 19 foi criado para proteger a liberdade de expressão. Ele garante que plataformas não sejam punidas por conteúdos de terceiros sem uma decisão judicial, evitando que empresas censurem conteúdos por medo de multas ou processos. 

Por exemplo, uma matéria de jornalismo investigativo que denuncia corrupção ou um vídeo de comédia que satiriza políticos poderiam ser publicados sem que a plataforma fosse responsabilizada automaticamente caso alguém se sentisse ofendido.

CEO do Google Brasil faz declarações fortes sobre o tema

Em entrevista ao UOL, o CEO do Google Brasil, Fábio Coelho, afirmou que o jornalismo investigativo e o humor estarão em xeque caso o artigo seja alterado para penalizar as plataformas.

"A gente vai ter que priorizar a proteção das próprias plataformas em detrimento da liberdade de expressão", disse na entrevista.

Ele afirmou que, caso a atribuição fique com as empresas, elas "vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro".

"Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas argumentariam que a denúncia não está comprovada e que se sentem caluniadas. O jornalismo investigativo é muito importante para nossa democracia", declarou.

Sobre o humor, disse que ficaria também vulnerável, "porque as plataformas vão ficar com medo de aquele humor ser interpretado como verdade".

Entenda os perigos do autoritarismo com o documentário Os Donos da Verdade

Muitas figuras históricas perderam suas vidas devido à falta de liberdade de expressão. Sócrates, Thomas More e os primeiros cristãos preferiram morrer a não poder viver uma vida de forma autêntica e livre.

Para entender a história e a importância da liberdade de expressão de forma profunda e detalhada, a Brasil Paralelo produziu o documentário Donos da Verdade, exclusivo do streaming da BP.

Historiadores, juristas e especialistas em psicologia foram reunidos para entender como a liberdade de expressão moldou a história e permitiu que as pessoas vivam sua vida de forma autêntica e livre.

Toque aqui para garantir seu acesso.

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