A empresa de cosméticos WePink, da influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para pagar R$5 milhões em indenização por dano moral coletivo.

O valor será dividido em 20 parcelas de R$250 mil, destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).

O caso investigava práticas comerciais abusivas, como atrasos prolongados na entrega de produtos, ausência de reembolsos e descumprimento de ofertas, todas em violação ao Código de Defesa do Consumidor.

O MP analisou também mais de 120 mil reclamações enviadas ao Procon e plataformas de atendimento ao consumidor nos últimos dois anos.

O acordo foi assinado na sexta-feira (14) pela empresa Savi Cosméticos Ltda. (WePink) e pelos sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, representados por suas defesas.

A WePink se comprometeu ainda a restituir em dobro os valores pagos por clientes que comprovarem prejuízo.

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Exigências impostas pelo Ministério Público

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determina que a empresa poderá realizar campanhas, vendas e transmissões comerciais ao vivo apenas quando houver:

• comprovação de estoque físico;
• capacidade real de produção e entrega.

A WePink também deverá implementar sistemas auditáveis e acessíveis ao MPGO e aos consumidores, capazes de demonstrar a disponibilidade dos produtos.

A venda sem estoque ou a pré-venda sem informação clara sobre prazos de fabricação e entrega está proibida.

Regras de atendimento ao consumidor

Em até 30 dias, a empresa deverá criar um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) com:

• atendimento humano, não automatizado;
• resposta inicial em até 24 horas;
• fornecimento de protocolo e acompanhamento em tempo real de reembolsos, rastreamentos e soluções.

Pedidos de cancelamento ou reembolso deverão ser resolvidos em até sete dias, especialmente nos casos previstos pelo direito de arrependimento.

O acordo exige ainda:

• publicação permanente, no site e nas redes sociais, de orientações completas ao consumidor, incluindo regras de troca, cancelamento, reembolso e canais de atendimento;
• produção de um vídeo tutorial, aprovado pelo MPGO, com todas as informações;
• manutenção, por cinco anos, de registros detalhados de todas as reclamações, com data, protocolo, problema relatado, providências adotadas e satisfação do consumidor.

A exclusão indevida de comentários ou avaliações em plataformas oficiais está proibida e sujeita a multa.

Até o momento a empresa WePink não se manifestou sobre o acordo.