Crianças na parada gay? Grupos LGBT vão ao STF contra proibição

Uma lei aprovada em Alagoas abriu uma disputa jurídica que agora chega ao Supremo Tribunal Federal.

O estado proibiu que crianças e adolescentes participem de paradas do Orgulho LGBT+, exigindo uma autorização judicial expressa para quem quiser levar os filhos a esses eventos.

A medida prevê uma multa de R$11,2 mil por hora de exposição indevida, punindo organizadores, patrocinadores e os próprios pais.

Diante da proibição, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o STF alegando que a Lei do estado invade a autoridade dos pais e fere a liberdade de reunião garantida pela Constituição.

O caso foi entregue ao ministro André Mendonça, que será o relator da ação.

Governo diz defender crianças e grupos alegam perda da autoridade dos pais

A Assembleia Legislativa de Alagoas defende que a nova lei serve para proteger crianças e adolescentes, seguindo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para garantir que a punição continue pesada com o passar do tempo, o valor da multa é corrigido pela inflação oficial. Assim, os R$11,2 mil cobrados por hora não perdem o valor e mantêm o impacto financeiro sobre os organizadores e pais.

Já os grupos afirmam que a lei é discriminatória porque foca apenas nos eventos LGBT+, deixando de fora outras grandes festas públicas, como o Carnaval.

Elas afirmam que essa restrição ignora o direito dos pais de decidirem sobre a educação e a circulação de seus próprios filhos, interferindo diretamente na autoridade da família.

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