A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou a inclusão de uma nova ordem judicial brasileira no processo movido contra Alexandre de Moraes.

A decisão reacende o debate sobre os limites da atuação do Judiciário brasileiro no ambiente digital e sobre a liberdade de expressão.

Para a plataforma de vídeos Rumble, as determinações de Moraes configuram censura e violam princípios da livre expressão, além de desrespeitarem a soberania jurídica americana.

A decisão americana aprofunda o embate entre a big tech e o Judiciário do Brasil, que vem se desenrolando desde o início de 2024.

Cópias do processo foram encontradas na casa de Jair Bolsonaro

Durante a operação de busca realizada pela Polícia Federal na última sexta-feira (18), foi apreendida uma cópia impressa de uma ação movida nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes.

O documento foi protocolado pela plataforma Rumble, com apoio do Trump Media & Technology Group, ligado ao ex-presidente norte-americano Donald Trump.

Também foram encontrados US$14 mil (cerca de R$77 mil) , R$8 mil em espécie e um pen drive, que, após perícia, foi considerado irrelevante para a investigação.

Novo episódio no conflito judicial

O despacho foi assinado nesta terça-feira (15) pela juíza Mary Scriven. Ele autoriza a inclusão, no processo, da ordem do STF que determinava o bloqueio do perfil de Rodrigo Constantino na Plataforma Rumble.

A nova petição das empresas pede que a Corte americana considere a ordem incompatível com a lei do território dos Estados Unidos.

Elas também solicitaram que autoridades brasileiras sejam impedidas de tentar executar a decisão em solo americano.

Segundo os advogados, Constantino, que obteve cidadania americana em 2024, estava apenas exercendo sua liberdade de expressão e não violava nenhuma lei.

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O que motivou a nova ordem de Moraes

Na sexta-feira (11), Moraes determinou que a Rumble bloqueasse a conta do economista em todo o Brasil. Além disso, deveria também entregar os dados cadastrais e preservar o conteúdo do perfil.

Em caso de descumprimento a plataforma estaria sujeita a pena de multa diária de R$100 mil.

A medida foi tomada dois dias após o governo dos EUA, liderado por Donald Trump, impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Segundo a Rumble, a conta de Constantino havia publicado apenas três vídeos musicais e críticas políticas, sem incitação à violência. A empresa afirma que a decisão judicial brasileira ignora tratados internacionais e protocolos de cooperação legal.

Embate jurídico internacional

A plataforma acionou novamente a Justiça americana. Alega que a ordem viola a soberania dos Estados Unidos, promove censura extraterritorial e infringe a legislação de proteção de dados americana.

A Rumble e Trump Media acusam Moraes de abuso de autoridade e de afrontar a soberania jurídica dos EUA.

De acordo com a petição, a ordem de Moraes foi enviada por e-mail diretamente à sede da empresa na Flórida, sem passar pelos canais legais de cooperação entre os dois países.

A Rumble também sustenta que o acesso da plataforma já está bloqueado no Brasil desde fevereiro, por determinação do próprio ministro, tornando a exigência de novo bloqueio “sem sentido”.

Para as empresas, a medida buscaria obter dados de um cidadão americano fora de qualquer processo legal válido nos EUA.

Entenda o conflito entre Rumble e STF

O conflito entre a Rumble e o STF começou em 2024. Na época, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio da plataforma no Brasil.

A decisão foi motivada pela recusa da empresa em cumprir ordens de remoção de conteúdo. Segundo o Supremo, os materiais eram ofensivos ou criminosos.

Desde então, a Rumble tem se posicionado como vítima de censura e violação da liberdade de expressão. A empresa tem reforçado sua atuação como espaço alternativo para conteúdos conservadores.

Em 19 de fevereiro, Rumble e Trump Media entraram com uma ação civil contra Moraes na Justiça americana.

Alegam que o ministro brasileiro extrapolou seus poderes ao enviar ordens judiciais diretamente a empresas estrangeiras.

O caso ocorre em meio ao agravamento das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. No último dia 9, Trump classificou o processo judicial contra Jair Bolsonaro como uma “caça às bruxas” e anunciou a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

No domingo seguinte, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reagiu por meio de uma carta pública:

“O STF vai julgar com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos.”

Barroso também defendeu a atuação do Judiciário brasileiro: “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório.”

O ministro Moraes foi notificado formalmente sobre a ação que corre nos EUA e deve responder em até três semanas. Se não apresentar defesa, poderá ser julgado à revelia.

Para os representantes da Rumble, o processo é uma tentativa de garantir que decisões judiciais brasileiras não tenham efeito automático fora do país, especialmente quando envolvem cidadãos ou empresas protegidos por outras legislações.

Enquanto isso, o debate sobre os limites da jurisdição brasileira no ambiente digital global segue em aberto com implicações que podem ir além do caso Rumble.