O que é a Lei Rouanet?
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, é um incentivo fiscal do governo brasileiro para ajudar o setor cultural nacional. O projeto começou em 1991, no governo de Fernando Collor de Mello, e desde então nunca deixou de ser aplicado pelo governo brasileiro.
O nome Lei Rouanet foi adotado popularmente devido ao secretário de cultura que pensou no projeto durante o governo Collor, o diplomata e professor Sérgio Paulo Rouanet. Em entrevista a USP, Sérgio Rouanet falou sobre a intenção original do projeto:
"Partilho da opinião de que precisamos equilibrar grandes projetos patrocinados pelo setor empresarial com projetos alternativos, experimentais, que reflitam a diversidade cultural brasileira.
Lembro, aliás, que esses objetivos figuram entre os objetivos fundamentais do Pronac [órgão que a Lei Rouanet criou em seu 1º artigo para aplicar seus fins]. Acrescento que, segundo minha concepção original, o financiamento de tais projetos deveria ficar a cargo do Fundo Nacional de Cultura, constituído por recursos públicos, e não a cargo do mecenato.
Quanto à inclusão de instituições religiosas entre as beneficiárias da Lei de Cultura, acho essa ideia totalmente absurda".
Embora Sérgio Rouanet desejasse que o governo investisse dinheiro público em projetos culturais, a lei funciona de outra maneira.
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Como funciona a Lei Rouanet?
A Lei Rouanet funciona através do incentivo fiscal, ou seja, quando o governo aprova um projeto, ele permite que as empresas apoiadoras consigam abatimento em impostos equivalentes aos gastos relacionados ao projeto.
Segundo o site da Secretaria Especial da Cultura:
Há duas formas de financiar um projeto [aprovado pela Lei Rouanet]: por meio de doação ou de patrocínio. A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda devido em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa queira contribuir. O patrocínio é um repasse com retorno de imagem.
O Ministério da Cultura é o órgão responsável por decidir:
- quanto dinheiro o governo permitirá que os projetos da Lei Rouanet economizem em impostos e
- quais projetos serão aprovados.
Para um projeto ser aprovado pela Lei Rouanet, é necessário que ele seja aprovado em diversas instâncias determinadas pelo Ministério da Cultura. Elas podem ser resumidas em:
- Inscrição;
- Avaliação;
- Busca por parceiros;
- Execução do projeto e
- Prestação de contas.
O texto da lei permite a inscrição de qualquer tipo de "expressão cultural". Após a inscrição, o Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) analisa o projeto por meio de um especialista convidado.
Depois, o projeto recebe um veredito final da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) para saber se seu projeto receberá apoio ou não.
A Comissão é composta por grupos artísticos, empresariado, sociedade civil e Estado. Se o projeto for aprovado, os responsáveis têm 12 meses para a execução. Depois de concluído, os responsáveis precisam prestar contas do projeto ao governo.
Auxílio à população carente
Após 2019, a Lei Rouanet foi alterada para aumentar o auxílio a pessoas carentes. Os projetos aprovados precisam distribuir de 20 a 40% dos ingressos da performance para pessoas de baixa renda.
Os projetos ainda precisam realizar ações formativas para até 500 pessoas carentes. Essa ação pode ser feita de diversas maneiras diferentes, como bolsas de estudo, ensaios abertos, estágios, cursos, palestras e oficinas.
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