Como foi o processo de Desarmamento no Brasil? Entenda por que a legislação atual divide opiniões

Redação Brasil Paralelo
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28/2/2022
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Até 2003, era comum o cidadão brasileiro portar armas por onde ia. Era um bem fácil de adquirir, além de pouco regulamentado. Em apenas dois anos, uma legislação criou uma burocracia e condições bem restritivas para se obter armas. Entenda o processo do Desarmamento no Brasil.

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O que é o Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas que entrou em vigor no Brasil por meio de lei no dia 22 de dezembro de 2003. Ele foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas mais rigorosas para crimes relacionados. 

O desarmamento no Brasil, previsto na Lei nº 10.826/2003, foi sancionado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. No dia 1 de junho de 2004, houve a regulamentação por meio de um decreto.

  • O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito representante do Partido dos Trabalhadores. Ele é também um dos membros fundadores do Foro de São Paulo. Entenda o intuito dessa organização.

O então presidente Lula definiu novas regras, mais restritivas, para a compra e o porte de armas no país, bem como penas mais duras para o porte ilegal e a posse de armas não registradas.

O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento. Quando um cidadão entrega voluntariamente aos órgãos de segurança pública alguma arma pessoal, seja ela registrada ou não, ele é recompensado com valores que variam de R$ 150 a R$ 450.

Ao todo, o Ministério da Justiça realizou duas campanhas. Uma em 2004 e outra entre 2008 e 2009. Os cidadãos eram incentivados a entregar suas armas à Polícia Federal.

As mobilizações já recolheram cerca de 570 mil armas. Outras 500 mil foram regularizadas só na segunda edição.

O que estabelece o Estatuto de Desarmamento?

O Estatuto estabelece regras para a compra, venda e posse ou porte de armas, além de prever infrações para os que desrespeitarem as regras.

Compra de armas

O estatuto não proibiu a comercialização de armas de fogo e munições no país, mas aumentou o rigor para que uma pessoa possa adquiri-los legalmente. Ele determina que os seguintes requisitos devem ser cumpridos:

  • realizar curso para manejar a arma;
  • ter idade mínima de 25 anos;
  • ter ocupação lícita e residência;
  • não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
  • comprovar efetiva necessidade de ter a arma.

Porte de armas

O porte é o documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob guarda.

Para caminhar na rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, é necessário ter porte de arma.

Um grupo seleto de pessoas pode adquirir o documento que permite o porte de armas:

  • integrantes das Forças Armadas;
  • policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;
  • guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;
  • guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;
  • promotores e juízes;
  • agentes penitenciários;
  • funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Além de se enquadrar nos critérios, é necessário passar por testes psicológicos para obter o porte. Ele serve para verificar se o portador tem características violentas ou problemas com controle emocional e até mesmo constatar se algo está sendo omitido na avaliação.

Crimes e penas para infrações contra o estatuto

  • Possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição irregular. Tem como pena a detenção de 1 a 3 anos, com multa.
  • Portar arma, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Tem como pena de dois a quatro anos de prisão, com multa.

O estatuto ainda define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito.

  • A questão do desarmamento no Brasil está relacionada com o problema de segurança pública que o país vive. O próximo documentário da Brasil Paralelo, Entre Lobos, irá apresentar uma investigação inédita sobre a insegurança no Brasil. Será o maior documentário sobre segurança pública produzido no país. Cadastre-se no link para assistir.

Antes do Estatuto do Desarmamento, a compra e venda de armas era bem mais flexível.

Como era o porte de armas antes de 2003?

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Cartão postal representando antiga loja de armas no bairro da Lapa, em São Paulo.

Antes de 2003, havia pouca burocracia para obter armas. Qualquer pessoa com mais de 21 anos podia andar armada. Não havia muitas restrições de ambientes. Na rua, em bares, parques ou shoppings era possível andar armado sem desrespeitar a lei.

Pistolas eram vendidas em lojas de artigos esportivos, na seção de caça. Muitas lojas ofereciam até registro grátis para os compradores e parcelavam o pagamento em três vezes sem juros.

  • Na história do Brasil, outros governantes tentaram impedir a posse de armas para o cidadão comum. Getúlio Vargas foi um deles.

Quando o estatuto foi discutido nas instâncias políticas, a população não se mostrou favorável ao que ele estabelecia.

O referendo de 2005

Em outubro de 2005, o Brasil realizou um referendo para consultar a população sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição. Esta medida estava prevista no Estatuto de Desarmamento.

A pergunta feita, na época, foi: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” As alternativas eram "não" (contra a proibição) e "sim" (a favor da proibição). O eleitor do "não" digitou o número 1, e o eleitor do "sim", o número 2.

O "não" venceu em todos os estados e teve a maior vantagem em relação ao "sim" no Rio Grande do Sul.

Mesmo com a população sendo contrária à proibição da comercialização, a classe política a ignorou e manteve o estatuto com maiores restrições à aquisição de armas de fogo. Até hoje o estatuto divide opiniões.

Argumentos a favor do Estatuto de Desarmamento

O Instituto Sou da Paz e a Viva Rio, dizem que o estatuto ajuda a reduzir a violência e a interromper as fontes de abastecimento do crime organizado.

Sua elaboração foi feita com base na ideia de que, ao desarmar a população, há menos homicídios e acidentes, bem como menos armas em posse de criminosos.

Defensores do estatuto também afirmam que a política ajuda as forças públicas a combater o crime e controla a quantidade de armas em circulação no país. Veja alguns pontos defendidos por quem apoia a legislação:

  • quanto menos armas em circulação, menores os índices de mortes por arma de fogo e de criminalidade;
  • o mercado legal de armas abastece o mercado ilegal. Quanto menos armas registradas no país, menos armas estarão disponíveis para os criminosos;
  • o porte de armas aumenta as chances de mortes acidentais ou causadas por brigas domésticas e de trânsito.
“A segurança pública é uma das primeiras responsabilidades do Estado e não pode ser terceirizada para os cidadãos” — afirma Melina Risso, diretora do Instituto Igarapé, ONG dedicada à segurança pública e aos direitos humanos.

Argumentos contra o Estatuto de Desarmamento

“As pessoas se sentiam mais seguras naquela época”.
"Na década de 1970 eu morava no litoral de São Paulo, na Praia Grande, em um bairro de ruas de terra. No verão todo mundo colocava as cadeiras na calçada e ficava conversando, ninguém tinha medo de fazer isso”.

Estes relatos são de Bene Barbosa, defensor do direito ao armamento civil. Ele é fundador do Movimento Viva Brasil, ONG especializada em segurança pública, e autor de livros dedicados à defesa do movimento armamentista.

Para ele, o Estatuto do Desarmamento “elitizou” a posse de armas, ao instituir a cobrança de taxas proibitivas. 

“Antigamente era comum pessoas de baixa renda comprarem armas. Hoje só em exames e papelada você gasta mais de 2.000 reais, dependendo do Estado”.

Outros grupos que fazem coro às críticas ao desarmamento, afirmam que os dados de homicídios no Brasil não diminuíram com o estatuto. Afirmam ainda que faltam pontos objetivos para determinar o que seria a “efetiva necessidade” de ter uma arma.

Veja alguns pontos destacados por quem critica o estatuto:

  • as mortes continuam a crescer no país. Em 2017, por exemplo, o Brasil bateu recorde de assassinatos, com quase 64 mil;
  • a Campanha do Desarmamento é ineficaz porque tira as armas das “pessoas de bem”, mas não dos criminosos, deixando a maior parte da população indefesa;
  • o estatuto tem trechos subjetivos e exige a apresentação de muitos documentos, o que dificulta a compra e a posse de armas.

Por fim, para Flavio Quintela e Bene Barbosa, autores do livro Mentiram para mim sobre o desarmamento, o foco da campanha desarmamentista é:

“Desta forma, para que um governo possa ter certeza de que não haverá levantes e nem insurreições da população, uma medida é imprescindível: tirar as armas dessa população, tirar dela todo o poder bélico que poderia ser usado contra o governo, deixando-a completamente impotente e sem chances de se defender. Quando todas as armas estiverem sob o comando do governo, ele poderá fazer qualquer coisa com seu povo, sem nenhuma resistência, sem nenhum risco de ser deposto ou combatido. Ou seja, o desarmamento da população tem um único objetivo: controle social” (Mentiram para Mim sobre o Desarmamento, Flavio Quintela e Bene Barbosa).

O estatuto vem sofrendo várias alterações e flexibilizações em seu texto desde 2019.

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Alterações recentes no Estatuto de Desarmamento

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Jair Bolsonaro protestando, em 2003, contra o Estatuto do Desarmamento.

Eleito em 2018 e assumindo no dia 01 de janeiro de 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro prometeu em sua campanha eleitoral facilitar o acesso dos brasileiros às armas de fogo.

Desde que assumiu o Palácio do Planalto, em janeiro de 2019, assinou em torno de 30 normas que: 

  • abrandaram as exigências para a posse e o porte;
  • aumentaram a quantidade de armas e munições que o cidadão pode possuir;
  • liberaram o comércio de armas antes restritas às forças de segurança pública;
  • dificultaram a fiscalização e o rastreio de balas.

O estatuto permanece em vigor, mas parte de suas regras foi afetada pelas recentes medidas presidenciais.

Este é o momento de toda a história nacional em que existem mais armas nas mãos de cidadãos comuns. Segundo dados oficiais:

  • em 2019 e 2020, os brasileiros registraram 320 mil novas armas na Polícia Federal;
  • de 2012 a 2018, o total havia sido de 303 mil. 

As autorizações concedidas pelo Exército a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas (CACs) também bateram recorde no atual governo:

  • 160 mil nos últimos dois anos;
  • 70 mil nos sete anos anteriores.

Só nos dois primeiros anos de governo, foram dez decretos, 14 portarias de órgãos do governo, dois projetos de lei e uma resolução sobre o tema.

Entre dezembro de 2018 e dezembro de 2020, o Brasil teve um aumento de 65% no número de posse de armas, de acordo com um levantamento do jornal O Globo em parceria com os institutos Igarapé e Sou da Paz.

Entre as medidas do presidente está a atualização da lista de produtos controlados pelo Exército. Deixam de fazer parte desta categoria:

  • projéteis;
  • máquinas;
  • prensas para recarga de munições;
  • carregadores;
  • miras telescópicas. 

Além disso, o limite de compras de armas pelos CACs sem autorização expressa do Exército passa a ser de 60 para atiradores, 30 para caçadores, e 10 para colecionadores.

Em agosto de 2021, foi publicada a instrução normativa 174 que propôs a simplificação dos processos para a posse e o porte e a ampliação do prazo de validade do registro de uma arma para 10 anos.

Outra decisão ampliou a quantidade de munições que podem ser compradas por cidadãos comuns, militares e policiais. O limite aumentou em 12 vezes, saindo de 50 para 600 por ano.

"Eu quero todo mundo armado, que povo armado jamais será escravizado" (Jair Messias Bolsonaro).

Como reflexo da flexibilização do presidente e da vontade da população, no seu primeiro ano de mandato os registros de arma de fogo ativos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, chegaram a 1.056.670.

Em 2017, o número era de 637.972, o que representa 65% a menos, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados apontam o desejo do cidadão de poder se armar para preservar a própria vida, em casos de necessidade.

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