O Estatuto de Desarmamento no Brasil foi elaborado em 2003. Desde 2019 ele vem passando por uma flexibilização. Entenda o debate em curso.
Até 2003, era comum o cidadão brasileiro portar armas por onde ia. Era um bem fácil de adquirir, além de pouco regulamentado. Em apenas dois anos, uma legislação criou uma burocracia e condições bem restritivas para se obter armas. Entenda o processo do Desarmamento no Brasil.
O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas que entrou em vigor no Brasil por meio de lei no dia 22 de dezembro de 2003. Ele foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas mais rigorosas para crimes relacionados.
O desarmamento no Brasil, previsto na Lei nº 10.826/2003, foi sancionado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. No dia 1 de junho de 2004, houve a regulamentação por meio de um decreto.
O então presidente Lula definiu novas regras, mais restritivas, para a compra e o porte de armas no país, bem como penas mais duras para o porte ilegal e a posse de armas não registradas.
O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento. Quando um cidadão entrega voluntariamente aos órgãos de segurança pública alguma arma pessoal, seja ela registrada ou não, ele é recompensado com valores que variam de R$ 150 a R$ 450.
Ao todo, o Ministério da Justiça realizou duas campanhas. Uma em 2004 e outra entre 2008 e 2009. Os cidadãos eram incentivados a entregar suas armas à Polícia Federal.
As mobilizações já recolheram cerca de 570 mil armas. Outras 500 mil foram regularizadas só na segunda edição.
O Estatuto estabelece regras para a compra, venda e posse ou porte de armas, além de prever infrações para os que desrespeitarem as regras.
O estatuto não proibiu a comercialização de armas de fogo e munições no país, mas aumentou o rigor para que uma pessoa possa adquiri-los legalmente. Ele determina que os seguintes requisitos devem ser cumpridos:
O porte é o documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob guarda.
Para caminhar na rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, é necessário ter porte de arma.
Um grupo seleto de pessoas pode adquirir o documento que permite o porte de armas:
Além de se enquadrar nos critérios, é necessário passar por testes psicológicos para obter o porte. Ele serve para verificar se o portador tem características violentas ou problemas com controle emocional e até mesmo constatar se algo está sendo omitido na avaliação.
O estatuto ainda define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito.
Antes do Estatuto do Desarmamento, a compra e venda de armas era bem mais flexível.
Antes de 2003, havia pouca burocracia para obter armas. Qualquer pessoa com mais de 21 anos podia andar armada. Não havia muitas restrições de ambientes. Na rua, em bares, parques ou shoppings era possível andar armado sem desrespeitar a lei.
Pistolas eram vendidas em lojas de artigos esportivos, na seção de caça. Muitas lojas ofereciam até registro grátis para os compradores e parcelavam o pagamento em três vezes sem juros.
Quando o estatuto foi discutido nas instâncias políticas, a população não se mostrou favorável ao que ele estabelecia.
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