O Supremo Tribunal Federal, em 2022, julgou inconstitucional o "orçamento secreto", que permitia alocação de recursos públicos sem a devida transparência e rastreabilidade.
Desde então, o Congresso e o Palácio do Planalto têm buscado formas de ajustar o planejamento e a distribuição dos recursos públicos, para garantir o cumprimento das normas constitucionais.
Segundo Dino, o Legislativo ainda não apresentou um projeto de lei complementar capaz de corrigir a falta de clareza na distribuição dos recursos, o que dificulta a retomada do pagamento das emendas.
A tentativa de conciliação entre os Poderes também apresentou seus tropeços. Em uma audiência realizada no Supremo, Dino questionou as providências adotadas tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Ele considerou a resposta insatisfatória.
O Congresso limitou-se a mencionar um projeto de lei complementar que ainda não foi formalizado, e o Executivo relatou que mais da metade das emendas não possuem identificação clara, o que compromete a precisão dos dados.
Acordo com a Suprema Corte poderia destravar o impasse
A expectativa de que um acordo intermediado pelo STF no início do ano pudesse destravar o impasse gerou otimismo nos corredores de Brasília. Na ocasião, representantes dos três Poderes concordaram que as emendas deveriam obedecer critérios rigorosos de transparência, sob supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
No entanto, o governo federal, envolvido em diversas frentes de negociação, ainda não conseguiu formalizar o prometido projeto de lei, alegando dificuldades no período eleitoral e a falta de consenso com o Congresso.
Além disso, o contexto político no Congresso reflete uma crescente insatisfação com o Judiciário. No mesmo dia em que Dino reafirmou a suspensão das emendas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou propostas que limitam os poderes do STF.
As PECs visam acabar com decisões monocráticas e permitir ao Legislativo sustar decisões da Corte. Integrantes do Judiciário interpretam como um modo de os parlamentares exercerem pressão sobre o Supremo Tribunal Federal, com a intenção de destravar as emendas parlamentares.
Nos bastidores, lideranças políticas admitem que a aprovação das PECs foi uma mensagem clara ao STF.
Impasse segue sem previsão de solução
Embora o apoio às propostas anti-STF não seja prioridade do Centrão no momento, a votação das PECs na CCJ evidencia a tensão latente entre os poderes.
Para o governo Lula o atraso na apresentação de uma solução para as emendas afeta diretamente a capacidade de articulação política. Partidos que integram a base governista, com União Brasil e o PSD, dividiram seus votos entre o apoio ao governo e a oposição, complicando ainda mais a situação.
Enquanto isso, o impasse segue sem resolução à vista. Flávio Dino foi categórico ao afirmar que, sem o cumprimento das decisões do STF, é inviável retomar o pagamento das emendas em 2024. O Congresso, por sua vez, pressiona o governo por uma solução rápida, ao mesmo tempo em que enfrenta resistências internas e externas.
O cenário político se desenha cada vez mais complexo, com disputas que envolvem não apenas o controle do orçamento, mas também o equilíbrio entre os poderes. O desfecho desse embate pode redefinir o papel das emendas parlamentares e do próprio orçamento público no Brasil. Também evidencia as difíceis relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil.
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