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Petição fala em nulidade ‘absoluta’ do agendamento pautado pela presidente do Supremo, Rosa Weber, e questiona votação em plenário virtual.
Um grupo formado por quatro entidades protocolou nesta quarta-feira, 20, uma petição no STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa do adiamento do julgamento da descriminalização do aborto.
A ação é apresentada pela:
As entidades falam em “nulidade absoluta do julgamento”.
As entidades argumentam que a presidente do STF, Ministra Rosa Weber, não respeitou o prazo de 48h ao agendar para a próxima sexta-feira (22) o início da análise que pode descriminalizar a interrupção da gravidez.
“(Há) nítido prejuízo do direito de sustentar oralmente na sessão virtual, tendo em vista o inviável/inexistente prazo de 48 horas para enviar as mídias para o conhecimento do plenário virtual na sessão”, diz o texto.
“Na prática, o prazo dado aos amici curiae e às partes – nestes autos – sequer fluiu, eis que houve uma sobreposição do prazo de antecedência de 48 horas para o envio do material e o próprio anúncio da Pauta. A nulidade à luz da regra do Regimento do STF é flagrante”, completam.
As quatro entidades também questionam o fato do julgamento acontecer em plenário virtual, uma vez que o tema “é do interesse de toda a nação, cuja instrução foi objeto de debates públicos, em audiência pública marcada pela relatora, dada a relevância do debate”.
“Como pretender agora que o mais importante e sagrado dos direitos seja julgado sem que se tenha a possibilidade de conferir à população o acompanhamento dos votos dos Ministros da mais alta Corte de Justiça do país? Sem possibilitar, inclusive, o debate entre os próprios Ministros durante o julgamento, como é rotineiro e salutar e que, não raras vezes, proporcionou o argumento de um ministro a mudança de entendimento de outro”, concluem.
Rosa Weber, que é relatora do processo, aposenta-se compulsoriamente do Supremo em 2 de outubro, quando completa 75 anos. Ao pautar o caso no plenário virtual, ela garante que seu voto sobre o tema continue valendo mesmo se o julgamento se estender até depois de deixar o STF.
A previsão é que os onze ministros deverão votar através do plenário virtual da Corte até o dia 29 de setembro.
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