Em um clima de intensa negociação e debate, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11/04), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23. O objetivo da proposta legislativa é regular a questão das cotas nas eleições. Os efeitos retroativos da proposta, relacionados à eleição passada, fez com que ela recebesse o apelido de "PEC da Anistia".

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A proposta original sugeria o perdão total às legendas que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de negros e pardos. Uma revisão acabou alterando o teor da proposta. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) recomendou que, em vez de anistia plena, os partidos sejam obrigados a reinvestir, nas próximas eleições, os valores que deveriam ter sido aplicados nas candidaturas negras em pleitos anteriores. Essa quantia deverá ser usada nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026.

"A aplicação de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos políticos nas eleições ocorridas até a promulgação desta Emenda à Constituição, com base em lei ou em qualquer outro ato normativo e ou em decisão judicial, deve ser considerada como cumprida", diz o novo texto.

No entanto, a regra valerá apenas se o partido aplicar, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda e a partir de 2026, a diferença em relação à cota que não foi cumprida nas eleições anteriores.

Para a aprovação da PEC, eram necessários 308 votos, mas o projeto recebeu 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções no segundo turno. Durante a discussão no Plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o novo texto foi construído com o apoio de diferentes legendas, visando cumprir as cotas raciais de maneira eficiente.

"Essa Casa construiu um texto para, ao invés de anistiar, entregar aos partidos o cumprimento dessas cotas", declarou Lira.

O alagoano ainda afirmou que não tinha nenhum interesse em pautar a proposta, mas que atendeu ao pedido de lideranças partidárias. Lira também declarou que defende cadeiras fixas para mulheres no Legislativo brasileiro, ou seja, que tenha uma porcentagem para parlamentares do sexo feminino dentre os 594 congressistas.

Apesar do apoio majoritário, a proposta enfrentou resistência. Os partidos Novo e PSOL criticaram a PEC, argumentando que ela representa mais uma autoanistia do Parlamento. A representante do Novo na Casa, deputada Adriana Ventura (Novo-SP),  ressaltou que a tramitação da PEC “depõe contra o Parlamento”.

"Estamos falando de uma Casa que não respeita as próprias leis, se ‘autoanistiando’ inúmeras vezes. Isso depõe contra o Parlamento", afirmou Ventura.

Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também criticou a proposta, alegando que ela rebaixa as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Isto é um rebaixamento do que o TSE decidiu. É um rebaixamento de valores, concretamente", declarou Melchionna.

Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam aplicados proporcionalmente ao número de candidatos negros da legenda, conforme autodeclaração. O novo texto define em 30% a reserva para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas.

O financiamento de candidaturas femininas esteve no centro do debate sobre a “Pec da anistia”. Na imagem, a bancada feminina no Congresso Nacional. Foto: Câmara dos Deputados. 

A PEC também aborda outras questões cruciais para os partidos políticos. A proposta inclui a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, permitindo que regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os valores originais. O pagamento dos débitos poderá ser feito em até 60 meses para obrigações previdenciárias e até 180 meses para outras dívidas.

O texto ainda estende a imunidade tributária dos partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias. Isso abrange a devolução e o recolhimento de valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública.

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Anistia segue para o Senado, onde também precisará do apoio da maioria dos senadores para ser aprovada. Se aprovada, a PEC representará uma mudança importante na forma como os partidos políticos são responsabilizados pelo cumprimento das cotas raciais e pela gestão de seus débitos. 

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