Bloqueio de Emendas Parlamentares: entenda o impasse que pode mudar a relação entre o Congresso e o STF no Brasil

O Congresso Nacional e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, enfrentam um impasse sobre a execução de emendas parlamentares, especialmente as de comissão, que totalizam R$4,2 bilhões.

As emendas são um mecanismo pelo qual deputados e senadores exercem alguma influência na criação e alocação do orçamento anual. Existem vários tipos de emendas. As comissões são propostas por grupos permanentes de deputados e senadores de partidos diversos. Cada uma trata de uma área. Alguns exemplos são as Comissões de Direitos Humanos, de Constituição e Justiça e de Cultura.

Dino suspendeu o pagamento dessas emendas, alegando falta de transparência e possível desvio de finalidade na distribuição dos recursos.

O ministro condicionou a liberação dos recursos à aprovação das emendas nas comissões temáticas até 31 de março de 2025. O objetivo é garantir que o uso das verbas públicas atenda aos critérios legais e de transparência. Dino ainda solicitou à Polícia Federal que abra um inquérito para apurar possíveis irregularidades no encaminhamento desses valores.

Quer ter acesso a notícias confiáveis e imparciais todos os dias, sem ter de pagar por isto? Conheça o Resumo BP e esteja sempre atualizado.

Decisão desagradou parlamentares

A decisão contrariou parlamentares dos diferentes espectros políticos, que interpretaram que a suspensão das medidas não estava de acordo com a legislação. Alegaram também que o veto prejudica a prestação de serviços essenciais à população.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as decisões sobre as emendas foram tomadas conforme a lei complementar sancionada pelo presidente. Disseram também que a regra atende às exigências de transparência estabelecidas pelo STF. Lira recentemente convocou reuniões de líderes para discutir o assunto e buscar uma solução que permita a liberação dos recursos.

Em contraste, o deputado José Rocha (União-BA), presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, afirmou à Folha de S. Paulo que foi convocado pela PF para depor no inquérito. Rocha disse ainda que as emendas de sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do colegiado, contrariando o procedimento exigido pela legislação.

"Ele [Lira] não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro [Flávio Dino, do STF] passou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas", declarou o baiano.

Segundo Rocha, as atas que comprovariam a deliberação das emendas simplesmente não existem, já que as indicações não passaram por votação formal na comissão. A ausência de transparência nesse processo foi um dos fatores que levaram Dino a condicionar a liberação dos recursos à ratificação das emendas pelas comissões até o final de março de 2025.

PSOL denuncia a inclusão informal de mais de 5 mil emendas irregulares entre as que receberam recursos

Além disso, uma ação apresentada pela bancada do PSOL ao STF detalhou denúncias contra um ofício assinado por Arthur Lira e pelos líderes de 16 partidos, incluindo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O documento solicitava a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas, sem registro formal em atas nem deliberação pelos colegiados, desrespeitando as normas que regulam a transparência e a tramitação das emendas.

Entre as irregularidades apontadas pelo PSOL, destaca-se que R$180 milhões do total das emendas represadas seriam referentes a "novas indicações", com 40% (cerca de R$73 milhões) direcionados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Arthur Lira.

A bancada psolista solicitou ao STF a anulação do ofício e reforçou as acusações de que o remanejamento das emendas foi realizado de forma a concentrar poder nas mãos dos líderes partidários, impedindo que as comissões permanentes deliberassem sobre a destinação dos recursos.

Ministro autorizou o pagamento de R$ 370 milhões em emendas

Em meio a esse impasse, Dino autorizou a execução de R$370 milhões em emendas destinadas à saúde. O objetivo era cumprir o piso constitucional de gastos no setor. Essa decisão visa assegurar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos com saúde, conforme solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O Senado também enviou sua lista de emendas de comissão ao Executivo, totalizando R$358 milhões em 307 indicações. Diferentemente da Câmara, o Senado informou que os líderes partidários são os “padrinhos" de cada uma das indicações, o que pode influenciar na análise e liberação dos recursos.

O impasse entre o Legislativo e o Judiciário sobre as emendas parlamentares deve se estender para 2025, com negociações em andamento para resolver as divergências e garantir a execução dos recursos destinados a projetos e serviços públicos.

Suspensão dos pagamentos de emendas a 13 ONGs

Em paralelo, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs), após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar falta de transparência na aplicação dos recursos. A decisão inclui a inscrição dessas entidades no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), impedindo-as de receber novos recursos públicos.

A CGU avaliou 26 ONGs que receberam repasses de emendas parlamentares e constatou que metade delas não fornece transparência adequada ou não divulga informações sobre a aplicação dos recursos. Outras nove apresentaram dados incompletos ou desatualizados, e apenas quatro atenderam aos critérios de transparência estabelecidos.

Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que a CGU realize auditorias específicas nas 13 entidades com transparência reprovada e apresente um relatório técnico detalhado. As ONGs com informações incompletas têm 10 dias para regularizar a divulgação dos dados, sob pena de suspensão de novos repasses. A AGU foi incumbida de informar aos ministérios sobre a proibição de repasses às entidades listadas, garantindo o cumprimento das medidas determinadas pelo ministro.