Artigo de Opinião
Depois de mais de uma década de debates, o Brasil finalmente aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, um marco que pode transformar a forma como o país concilia desenvolvimento, geração de empregos e proteção ambiental.
O texto aprovado pelo Congresso trouxe avanços importantes: regras claras, prazos definidos, modalidades simplificadas para atividades de menor complexidade e mecanismos que tornam o processo mais transparente e eficiente.
Ao sancionar a lei, no entanto, o governo vetou 63 dispositivos essenciais. Entre eles, estão procedimentos simplificados como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), prioridade para projetos de saneamento e segurança energética, dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção, autonomia dos estados para definir tipologias de licenciamento, além de regras sobre participação de órgãos como FUNAI e ICMBio quando tiverem que se manifestar nos processos de licenciamento.
Ocorre que esses vetos afetam diretamente setores estratégicos como infraestrutura, saneamento e energia, todos dependentes de previsibilidade e agilidade para avançar. Sem os dispositivos vetados, projetos essenciais podem continuar travados por burocracia, dificultando investimentos em áreas que poderiam contribuir para a descarbonização da economia, a diminuição de custos logísticos e a geração de empregos.



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