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Arquivamento do Inquérito sobre Pagamento de Propina a Renan e Jucá na Lava Jato: Entenda os Detalhes e as Implicações

Na segunda-feira, 20 de maio, um dia antes de Dias Toffoli anular todos os atos da Lava Jato envolvendo Marcelo Odebrecht, Edson Fachin encerrou as investigações relacionadas à delação do "Príncipe das Empreiteiras". O ato livrou Romero Jucá e Renan Calheiros de uma investigação sobre o recebimento de propina de R$5 milhões.

Política
STF
Brasília
Andressa Anholete/APF/UOL
Redação Brasil Paralelo
Comunicação Brasil Paralelo

Na semana passada, a Operação Lava Jato sofreu vários reveses. Um dos mais importantes foi o arquivamento do inquérito que investigava o pagamento de propina de R$5 milhões ao ex-senador Romero Jucá (MDB/RR) e ao senador Renan Calheiros (MDB/AL). O pagamento ilícito foi feito em troca da atuação dos parlamentares para ajudar a aprovar uma medida provisória em 2013.

O ministro assinou o despacho na segunda-feira, 20 de maio, apenas um dia após Dias Toffoli anular todos os atos e procedimentos penais que envolvem Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

As investigações sobre a participação de Renan e Jucá no esquema de pagamento de propina se baseavam na delação premiada do empresário. A delação continua válida, mas o inquérito que envolve os dois políticos não existe mais.

O arquivamento se deu pelo entendimento de que o Ministério Público não mais tinha interesse em prosseguir com o inquérito, diante da manifestação de que "todas as linhas de investigação haviam sido esgotadas sem que os fatos investigados fossem confirmados."

No parecer apresentado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em 25 de abril deste ano, consta que as delações não apresentaram elementos suficientes para fundamentar o oferecimento de uma denúncia. Há também a indicação de que as apurações realizadas desde 2017 não confirmaram as informações fornecidas pelos delatores.

O Procurador-Geral de Justiça mencionou a "falta de perspectiva de obtenção de novos elementos" e lembrou que os fatos narrados pelos delatores referem-se a eventos ocorridos em 2014. Citou também a inexistência de "justa causa" para uma eventual ação penal contra os parlamentares, além da ausência de "diligências eficazes" que permitam a continuidade das investigações.

No documento, Gonet afirmou que as delações detalham o funcionamento do setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, responsável pelo repasse das propinas da empresa. O parecer deixa claro que os relatos apresentam informações sobre a existência de um esquema de corrupção e detalham o funcionamento do departamento que o operava. Não incluíam, porém, informações suficientes sobre o envolvimento dos dois acusados no recebimento da propina.

"Porém, apesar de esclarecerem esta estrutura ilícita e sua utilização para lavagem de dinheiro e pagamento de vantagens indevidas, [as oitivas] não contribuem para a confirmação e a elucidação dos relatos e informações relativas aos supostos pagamentos de vantagens indevidas aos agentes políticos investigados", afirmou o Ministério Público Federal no parecer emitido ao Supremo.

No parecer que emitiu ao STF, Gonet mencionou a decisão do ministro Dias Toffoli, que em 2023 anulou todas as decisões do acordo de leniência assinado pela Odebrecht. O documento de Gonet replicou a manifestação do ministro Toffoli que cita a "imprestabilidade dos elementos de prova" obtidos a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht.

O advogado de defesa de Renan Calheiros, Luiz Henrique Machado, afirmou que, após 7 anos de profundo trabalho investigatório, seu cliente conseguiu resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao prosseguimento das investigações. Também criticou as investigações: "Delações frágeis e sem qualquer compromisso com a verdade foram a tônica deste inquérito. Agora resta a pergunta: quem reparará o dano pessoal, familiar e político sofrido pelo senador?"

Especialistas de diversas áreas criticam a anulação do inquérito, vista como um retrocesso nos resultados da Operação Lava Jato no combate à corrupção no Brasil. A jornalista Dora Kramer, em sua coluna no jornal Folha de São Paulo, afirma que ao anular os atos da maior operação contra a corrupção da história, o Supremo Tribunal Federal compromete sua própria credibilidade: "Enquanto se empenha no desmonte da Operação Lava Jato, enquanto se ocupa do desígnio vocalizado pelo então senador Romero Jucá em 2016 de que a 'sangria' precisava ser estancada, o Supremo Tribunal Federal faz sangrar sua credibilidade junto aos brasileiros."

A percepção de parte da população de que o combate à corrupção "sangra" pode vir a trazer à Suprema Corte um problema de credibilidade. Enquanto isso, políticos beneficiados por decisões que reverteram condenações da Lava Jato adotam a narrativa da perseguição e do ativismo judicial para voltar à vida pública, como já anunciou o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu.

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