Descredibilizar medidas públicas não é crime
Especialistas afirmam que esta afirmação não tem fundamento jurídico. O advogado André Marsiglia explica que levar medidas públicas ao descrédito pela crítica não é apenas direito de todos cidadãos, mas dever de todo jornalista. Antigo da intolerância de políticos à crítica, afirma que os “crimes do discurso (injúria, difamação e calúnia) protegem a reputação das pessoas, não blindam seus atos de críticas.”
O advogado Marcelo Mendonça afirma que no caso de Nikolas, há duas garantias constitucionais em jogo: imunidade parlamentar e liberdade de expressão.
“Devido à imunidade parlamentar do deputado Nicolas e, especialmente, à garantia da liberdade de expressão, não pode ser considerado crime, pois não existe crime de opinião. Estamos tratando da liberdade de expressão, que assegura o direito à crítica tanto para deputados quanto para qualquer cidadão."
Governo estuda tomar“providências criminais” contra Fake News sobre o Pix
A declaração de Eliane Cantanhêde relata uma disposição geral do governo. O ministro Fernando Haddad chegou a afirmar que irá processar os responsáveis pela difusão das Fake News:
"A AGU [Advocacia-Geral da União] foi envolvida para tomar providências judiciais contra os golpistas. Quem está divulgando fake news está patrocinando organizações criminosas no país, que estão atuando, mandando boleto para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que estão sendo taxados", declarou.
Haddad também agradeceu aos jornalistas pela atuação contra a informação falsa. O ministro afirmou que os “veículos de comunicação tradicionais têm veiculado a verdade, contra o que se propaga nas redes sociais”.
Ao tomar posse, no dia 14 de janeiro, o novo ministro das Comunicações, Sidônio Palmeira deixou claro que um de seus objetivos é combater o que chama de desinformação. Ao assumir o cargo no último dia 13 de janeiro, afirmou que a “desinformação é o grande mal da humanidade e que facilitou a volta da extrema-direita.”
Ele também classificou como criminosa a disseminação do que chamou de Fake News sobre a taxação do Pix. Também disse que essa é uma mentira com consequências reais.
Ontem, o governo revogou a medida. Ao anunciar a desistência, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, assumiu que um dos motivos era a repercussão negativa do projeto:
“Eu decidi revogar esse ato num primeiro momento, e essa revogação se dá por dois motivos: um deles é tirar isso que virou, infelizmente, uma arma na mão desses criminosos inescrupulosos. E a segunda razão é não prejudicar o debate e a tramitação do ato que vai ser agora anunciado pelos ministros.”
Cerca de duas horas depois do vídeo sobre o assunto, o Banco Central publicou nas redes sociais um vídeo sobre o assunto:
"Nada muda nas regras do PIX, bebê. Se você fazia PIX gratuitamente, vai continuar fazendo. Não tem tarifa nenhuma, ninguém vai quebrar seu sigilo e espionar para quem você está fazendo PIX".
Boulos afirma que irá processar Nikolas
Parlamentares governistas disseram que irão processar pelo vídeo. O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) afirmou em suas redes sociais que irá entrar com um processo contra o deputado mineiro pelas críticas feitas à nova regra da Receita Federal.
Boulos não especifica quais seriam as notícias falsas espalhadas por Nikolas.
Vídeo de Nikolas atacou a norma da Receita?
O vídeo de Nikolas foi compartilhado por um número impressionante de brasileiros. Por outro lado, foi também alvo de críticas. A análise do projeto pelo deputado abordou os seguintes pontos:
- Quebra de Sigilo Financeiro
- O monitoramento do governo em si já é considerado uma afronta;
- A vigilância das transações é considerada um passo anterior à arrecadação de impostos, não havendo melhora nos serviços públicos.
- Impacto nos Trabalhadores Informaissome text
- Nikolas acredita que a medida afetará trabalhadores informais e microempreendedores que já enfrentam dificuldades financeiras.
- O monitoramento financeiro pode penalizar quem realiza pequenas transações cotidianas.
- Infraestrutura Tributária
some text- No vídeo, ele também compara modelos de tributos de países como a Suíça, onde altos impostos são justificados por serviços de qualidade.
- Em relação ao governo Lula, diz que cobra impostos altos, mas não oferece serviços públicos de qualidade comparável.
- Transparência Governamentalsome text
- O texto critica a falta de transparência e controle sobre os gastos do governo, em contraste com a vigilância sobre o cidadão comum.
- Cita o aumento das despesas do cartão presidencial e a falta de investigação sobre despesas governamentais.
Liberal e eleitor declarado de Lula, o jornalista Pedro Dória analisou o impacto político do vídeo. Ele destacou que a gravação pode conter exageros e elementos de demagogia comuns na política, mas apresenta um argumento convincente. Dória ainda criticou a postura do governo de dizer que o projeto foi revogado por causa das Fake News e disse que talvez as pessoas simplesmente desaprovem a norma da Receita:
“E se a medida for ruim mesmo?”, questiona.
Explica também que grande parte do receio das pessoas ocorre porque a medida é ruim mesmo e afeta especialmente aqueles que já enfrentam dificuldades econômicas e tributárias.
Na análise do jornalista, o governo prefere não confrontar classes altas e setores poderosos na tentativa de equilibrar suas contas e acaba por cobrar ainda mais impostos dos que estão na informalidade, que, segundo ele, muitas vezes sonegam impostos. Doria concorda com Nikolas quando afirma que a resultaria sim em aumento de arrecadação e que parte dos brasileiros de renda média e baixa sonega impostos.
Além disso, destaca como o vídeo do deputado Nicolas Ferreira se aproveita de maneira hábil do descontentamento popular ao criticar decisões governamentais de modo eficaz e direto.
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