O que é a Lei Magnitsky que o Trump está usando contra Moraes? O que acontece agora?

O que acontece agora com Alexandre de Moraes após decisão do Trump sobre Lei Magnitsky? 

Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sanções do Tesouro americano (SDN List), o que os isola do sistema financeiro global. 

Com a sanção, Moraes não poderá movimentar ativos em território ou instituições sob jurisdição americana, tampouco usar canais financeiros que dependem do sistema dos EUA, o que inclui bancos europeus e transações internacionais.

Entre as punições, estão:

• Congelamento de ativos em bancos ligados ao sistema americano.
• Proibição de transações com empresas dos EUA.
• Bloqueio de acesso a crédito internacional.
• Cancelamento de vistos e proibição de entrada nos Estados Unidos.

Por que a medida de Trump contra Moraes sobre Magnitsky é inédita?

Nenhum brasileiro havia sido sancionado pela Lei Magnitsky antes.

A decisão coloca o Brasil em um patamar diplomático sensível: de um lado, um governo estrangeiro acusando o STF de perseguição política; de outro, o Judiciário brasileiro defendendo sua independência.

Em resposta a medidas anteriores, Moraes declarou que “o Brasil deixou de ser colônia em 1822” e reafirmou a soberania do Judiciário.

O que é a Lei Magnitsky usada contra Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos da América (EUA)?

A Lei Magnitsky é uma legislação americana criada em 2012 para punir estrangeiros envolvidos em corrupção e violações graves de direitos humanos. Ela permite que o governo dos Estados Unidos aplique sanções como bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora do território americano.

O texto original foi aprovado após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do Estado russo e morreu sob custódia após sofrer maus-tratos e negligência médica. 

Inicialmente restrita a casos ligados à Rússia, a lei foi expandida em 2016 e passou a ter alcance global, dando ao governo americano o poder de sancionar qualquer indivíduo considerado responsável por violações aos direitos fundamentais.

As punições previstas incluem o congelamento de ativos em instituições financeiras ligadas aos EUA, restrição de acesso ao sistema financeiro internacional e exclusão de qualquer relacionamento com empresas americanas.

Como a lei funciona Magnitsky aplicada por Trump em Moraes funciona? 

A decisão de aplicar a lei cabe ao presidente dos Estados Unidos, com base em relatórios enviados por agências de inteligência, departamentos jurídicos e entidades estrangeiras reconhecidas. A legislação exige que haja provas confiáveis de que o alvo cometeu ou contribuiu com execuções extrajudiciais, tortura, repressão a opositores, fraudes estatais, censura sistemática ou corrupção significativa.

Uma vez incluído na lista de sanções, o indivíduo passa a constar no cadastro do Departamento do Tesouro conhecido como SDN List (Specially Designated Nationals). 

Para sair, é preciso provar que não houve ligação com os crimes imputados, que a punição já foi cumprida ou que houve mudança substancial de conduta. Também é possível a retirada por decisão presidencial, desde que seja justificada ao Congresso.

A lei inspirou legislações similares em países como Reino Unido, Canadá e Lituânia.