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O que é a Lei Magnitsky que o Trump está usando contra Moraes? O que acontece agora?

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Mundo
3 de agosto de 2022
À esquerda, Donald Trump e à direita, Alexandre de Moraes. Os EUA aplicaram hoje a Lei Magnitsky ao ministro brasileiro.
Comunicação Brasil Paralelo

O governo de Donald Trump anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A medida bloqueia eventuais bens do magistrado nos Estados Unidos, proíbe transações com cidadãos e empresas americanas, o que inclui cartões de crédito de bandeira dos EUA, e impede sua entrada no país.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro e vem acompanhada de acusações de censura, prisões arbitrárias e perseguição política, incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent:

“Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”.

O que você vai encontrar neste artigo?

O que acontece agora com Alexandre de Moraes após decisão do Trump sobre Lei Magnitsky? 

Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sanções do Tesouro americano (SDN List), o que os isola do sistema financeiro global. 

Com a sanção, Moraes não poderá movimentar ativos em território ou instituições sob jurisdição americana, tampouco usar canais financeiros que dependem do sistema dos EUA, o que inclui bancos europeus e transações internacionais.

Entre as punições, estão:

  • Congelamento de ativos em bancos ligados ao sistema americano.
  • Proibição de transações com empresas dos EUA.
  • Bloqueio de acesso a crédito internacional.
  • Cancelamento de vistos e proibição de entrada nos Estados Unidos.

Por que a medida de Trump contra Moraes sobre Magnitsky é inédita?

Nenhum brasileiro havia sido sancionado pela Lei Magnitsky antes.

A decisão coloca o Brasil em um patamar diplomático sensível: de um lado, um governo estrangeiro acusando o STF de perseguição política; de outro, o Judiciário brasileiro defendendo sua independência.

Em resposta a medidas anteriores, Moraes declarou que “o Brasil deixou de ser colônia em 1822” e reafirmou a soberania do Judiciário.

O que é a Lei Magnitsky usada contra Alexandre de Moraes pelos Estados Unidos da América (EUA)?

A Lei Magnitsky é uma legislação americana criada em 2012 para punir estrangeiros envolvidos em corrupção e violações graves de direitos humanos. Ela permite que o governo dos Estados Unidos aplique sanções como bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora do território americano.

O texto original foi aprovado após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do Estado russo e morreu sob custódia após sofrer maus-tratos e negligência médica. 

Inicialmente restrita a casos ligados à Rússia, a lei foi expandida em 2016 e passou a ter alcance global, dando ao governo americano o poder de sancionar qualquer indivíduo considerado responsável por violações aos direitos fundamentais.

As punições previstas incluem o congelamento de ativos em instituições financeiras ligadas aos EUA, restrição de acesso ao sistema financeiro internacional e exclusão de qualquer relacionamento com empresas americanas.

Como a lei funciona Magnitsky aplicada por Trump em Moraes funciona? 

A decisão de aplicar a lei cabe ao presidente dos Estados Unidos, com base em relatórios enviados por agências de inteligência, departamentos jurídicos e entidades estrangeiras reconhecidas. A legislação exige que haja provas confiáveis de que o alvo cometeu ou contribuiu com execuções extrajudiciais, tortura, repressão a opositores, fraudes estatais, censura sistemática ou corrupção significativa.

Uma vez incluído na lista de sanções, o indivíduo passa a constar no cadastro do Departamento do Tesouro conhecido como SDN List (Specially Designated Nationals). 

Para sair, é preciso provar que não houve ligação com os crimes imputados, que a punição já foi cumprida ou que houve mudança substancial de conduta. Também é possível a retirada por decisão presidencial, desde que seja justificada ao Congresso.

A lei inspirou legislações similares em países como Reino Unido, Canadá e Lituânia.

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